Solução de Consulta

• NF-e emitida com o CPF do Tabelião

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Leis

• Decreto 57663 de 24/01/1966, Lei Uniforme de Genebra
• Artigo 172 da Lei 2848 de 07/12/1940 do Código Penal (Duplicata Simulada)
• Lei 10406 de 10/01/2002 do Código Civil
• Lei 10931 de 02/08/2004 (Cédula de Crédito Bancário)
• Lei 11101 de 09/02/2005 (Nova Lei de Falências)
• Lei 13160 de 21/07/2008 (Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros bem como Autorização de Encargos Condominiais)
• Lei 2044 de 31/12/1908 (Letra de Cãmbio e Nota Promissória)
• Lei 4728 de 14/07/1965 (Mercado de Capitais)
• Lei 5474 de 18/07/1968 (Duplicatas)
• Lei 5869 de 11/01/1973 do Código de Processo Civil
• Lei 7357 de 02/09/1985 (Cheque)
• Lei 8078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei 8935 de 18/11/1994 (Serviços Notariais e de Registros)
• Lei 9307 de 23/09/1996 (Arbitragem)
• Lei 9492 de 10/09/1997 (Protesto)
• Lei 11331 26/12/2002 dos Emolumentos

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Provimentos, Resoluçôes e Súmulas

• Provimento 01/2007, Processo 5830020071230473, vigor em 21 de junho de 2007 (Cheque)
• Provimento 15/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Cheque Furtado ou Roubado)
• Provimento 16/96 (Cancelamento do protesto de cheque furtado ou roubado)
• Provimento 24/2004 (Disciplina prática para evitar fraudes na apresentação de títulos a protesto)
• Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Serviço de protesto)
• Resolução 1631 do Banco Central do Brasil (Cheque)
• Súmula 370 STJ (Cheque apresentação antecipada)