ALERTAS


Os Tabelionatos de Protesto não enviam intimações de protesto por e-mail nem fazem uso do telefone solicitando depósito em conta corrente para liquidação de títulos.

NF-e emitida com o CPF do Tabelião (SOLUÇÃO DE CONSULTA).

POLÍTICA DE PRIVACIDADE do 5º Tabelião de Protesto de São Paulo - Versão 1.0 de 12/04/2021.

Plantão Presencial para entrega de ordens judiciais de sustação de protesto
Rua da Quitanda, 16 - 4º andar - Centro - São Paulo - SP, de segunda-feira à sexta-feira das 17h às 19h.


CONSULTAS


PROTESTOS

Consulta gratuita de protesto no site da Central de Protestos de São Paulo (CENPROT-SP).

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EDITAIS

Consulta gratuita de editais publicados no Jornal do Protesto do Estado de São Paulo.

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AUTENTICIDADE

Consulta autenticidade de certidões emitidas no Tabelionato.

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APONTAMENTOS

Consulta apontamento de títulos pelo documento (CPF/CNPJ).

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SITUAÇÃO

Consulta situação de título pelo número do protocolo e data da protocolização.

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CANCELAMENTOS

Consulta custas de cancelamentos pelo número do protocolo e data da protocolização do título.

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CANCELAMENTOS

Consulta custas de cancelamentos pelos números do livro e folha do protesto.

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CANCELAMENTOS

Consulta custas de cancelamentos pelo número do documento (CPF/CNPJ) e valor do título.

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FORMULÁRIOS



LEGISLAÇÃO


LEIS

- Decreto 57663 de 24/01/1966, Lei Uniforme de Genebra.

- Artigo 172 da Lei 2848 de 07/12/1940 do Código Penal (Duplicata Simulada).

- Lei 10406 de 10/01/2002 do Código Civil.

- Lei 10931 de 02/08/2004 (Cédula de Crédito Bancário).

- Lei 11101 de 09/02/2005 (Lei de Falências).

- Lei 13160 de 21/07/2008 (Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros bem como Autorização de Encargos Condominiais).

- Lei 2044 de 31/12/1908 (Letra de Câmbio e Nota Promissória).

- Lei 4728 de 14/07/1965 (Mercado de Capitais).

- Lei 5474 de 18/07/1968 (Duplicatas).

- Lei 5869 de 11/01/1973 do Código de Processo Civil.

- Lei 7357 de 02/09/1985 (Cheque).

- Lei 8078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

- Lei 8935 de 18/11/1994 (Serviços Notariais e de Registros).

- Lei 9307 de 23/09/1996 (Arbitragem).

- Lei 9492 de 10/09/1997 (Protesto).

- Lei 11331 26/12/2002 dos Emolumentos.

PROVIMENTOS, RESOLUÇÕES E SÚMULAS

- Provimento 01/2007, Processo 5830020071230473, vigor em 21 de junho de 2007 (Cheque).

- Provimento 15/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Cheque Furtado ou Roubado).

- Provimento 16/96 (Cancelamento do protesto de cheque furtado ou roubado).

- Provimento 24/2004 (Disciplina prática para evitar fraudes na apresentação de títulos a protesto).

- Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Serviço de protesto).

- Resolução 1631 do Banco Central do Brasil (Cheque).

- Súmula 370 STJ (Cheque apresentação antecipada).

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SOLUÇÃO DE CONSULTA


A Prefeitura de São Paulo alterou o cadastro dos Cartórios substituindo o CNPJ pelo CPF dos Tabeliães, entretanto conforme Solução de Consulta Nº 21 de janeiro de 2014, (DOU 1 de 05/02/2014) da Receita Federal, ficou esclarecido a não aplicação da retenção de 11% prevista no art. 4 da Lei 10.666 de 2003, com a redação dada pela Lei 11.933 de 2009, e, tampouco a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22 da Lei 8.212 de 1991, pois não há, nesta hipótese, a prestação de serviços diretamente pelo contribuinte individual (Titular do Cartório), mas por empresa, assim considerada por equiparação nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 de 1991.


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O TABELIONATO


Endereço: Rua da Gória, 168 - Liberdade - São Paulo - SP - CEP 01510-000 - PABX (11)3118-5050

Horário de funcionamento para o público, de segunda-feira à sexta-feira das 10h às 17h

Localização: